Por que não?

Sobre o impeachment de Presidente Dilma, ainda não tenho uma opinião formada e ando estudando o assunto para tentar entendê-lo melhor.

Mas, há dois argumentos contrários que me incomodam absurdamente! O primeiro é o que diz que, por não ter havido até o momento um precedente, seja na esfera federal, seja na estadual, seja na municipal, não deverá ser este o primeiro caso de impeachment por rejeição de contas. Ora, então estamos fadados a nunca termos um processo do tipo porque não houve um primeiro?! Alguém tem que abrir a fila, não?! A espera por um precedente simplesmente anula toda e qualquer possibilidade de que algum dia um ato venha ser praticado simplesmente por nunca ter ocorrido antes. Isto me parece um tipo de inércia prejudicial a todo um sistema jurídico, que cria - este sim - um perigoso precedente: o de que eventuais irregularidades possam ser praticadas sem punição simplesmente por se tratar do primeiro caso.

Outro argumento que me incomoda absurdamente é o que alega que o impeachment mancharia a imagem do país perante investidores externos, fomentando uma crise político-econômica mais grave que a atual. Corolária a este argumento temos a seguinte assertiva: se sair a Presidente, entrará um pior em seu lugar.

Francamente, tal afirmação reflete a passividade de um povo, que admite o ingresso de um incompetente no cargo máximo de Chefe do Estado sem nada fazer para mudar a realidade. Acaso a fiscalização tem prazo de validade? A deposição de uma Presidente impede a deposição de outros posteriores até que algum finalmente dê o exemplo, portando-se adequadamente? Sobre manchar a imagem do país, que tipo de hipocrisia é esta que admite a prática de irregularidades na prestação de contas públicas sob a falácia de que desmascará-la e puni-la acarretará em prejuízo à imagem? Não seria isto um incentivo a práticas escusas mantidas no anonimato? Advindo uma realidade pior que a atual, nada se fará para mudá-la até transformar o país num lugar sério, ao qual se deva dar credibilidade?

A mim não convencem estes argumentos. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 85, V e VI, ser crime de responsabilidade do Presidente da República os atos praticados contra a probidade administrativa e contra a lei orçamentária. E prevê, em seu artigo 52, I, ter o Senado Federal competência para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente por crime de responsabilidade. Sendo assim, deixar de fazê-lo, depois de apuradas as irregularidades, seria rasgar e atirar na lixeira a Constituição, mantendo um eterno sistema de nivelação pelo patamar mais baixo da dignidade.

Como expus lá em cima, não tenho um estudo aprofundado do tema e minha opinião não está formada sobre o assunto. Não conheço a fundo a legislação para saber quais as brechas que possibilitam o não-impeachment. Seja como for, tenho conhecimento lógico suficiente para a entender que os argumentos que tento desconstruir são frágeis demais e se destroem sozinhos.